O Prefeito Municipal de Goianá sancionou a Lei, aprovada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa. Tal programa tem como finalidade promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em Dívida Ativa, mediante pagamento dos referidos créditos.

Os tributos inclusos no programa são: IPTU, ISSQN, Taxa de Esgoto, Taxa de Conservação, Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Licença.

A multa e os juros, enquanto vigorar esta Lei, serão reduzidos em 100% para pagamento à vista, até o dia 29/08/2022. Confira a íntegra de descontos e valores clicando AQUI.