Na dia 24 de abril, representantes das secretarias municipais se reuniram para um treinamento sobre a aplicação da nova Lei de Licitações. O encontro foi conduzido pelo Dr. Dener Arantes, advogado e consultor de licitações e contratos, instrutor de cursos da Associação Mineira de Municípios – AMM, que explicou em detalhes como a nova lei deve ser implementada nas licitações a partir de agora.

A nova Lei de Licitações, também conhecida como a Lei nº 14.133/2021, foi sancionada em abril de 2021 e entrou em vigor em abril de 2023, revogando a antiga Lei nº 8.666/93. A nova lei tem como objetivo aprimorar os processos de contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, com foco na eficiência, transparência, sustentabilidade e inovação.

Algumas das principais mudanças trazidas pela nova lei incluem a ampliação das modalidades de licitação, com a inclusão do diálogo competitivo e do procedimento de manifestação de interesse; a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas; a obrigatoriedade de divulgação de todas as etapas do processo licitatório na internet; a possibilidade de adoção de critérios de sustentabilidade e inovação na seleção de propostas; e a previsão de sanções mais severas para empresas que descumprirem as regras de licitação.

A nova lei também traz mudanças em relação à fase de contratação, como a previsão de seguro-garantia para garantir a execução do contrato; a possibilidade de utilização de contratos integrados, que abrangem projeto e execução da obra ou serviço; e a criação de uma etapa de planejamento da contratação, que visa garantir a adequação do objeto às necessidades da administração pública.