PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL: UMA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA COM DESCONTOS 

Em busca de facilitar a vida de quem está em débito com a Prefeitura, a Administração Municipal sancionou a Lei nº 1007/23, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Goianá, que tem o objetivo de oferecer a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem as suas dívidas com a União ou Receita.

👉 Se você tem dívidas ativas de IPTU ou outros tributos, aproveite essa oportunidade e escolha como quitar. Você tem a opção de regularizar seus débitos em até 18 parcelas de igual valor, porém, quanto menor a quantidade de parcelas, maior é o percentual de descontos sobre o valor de juros e multa:

PERCENTUAL DE DESCONTO:
✅ À vista: 100% de desconto;
✅ 6 parcelas: 60% de desconto;
✅ 7 a 12 parcelas: 30% de desconto;
✅ 13 parcelas ou mais: 10% de desconto.

➡️ Débitos acima de 50 mil, independente do número de parcelas, terão 100% de desconto.

⚠️ Os interessados na oportunidade devem procurar a Prefeitura até o dia 9 de novembro para fazer o Termo de Adesão ao programa na Tesouraria.

Aproveite a oportunidade e recupere o controle das suas finanças! 🫰