Impostos atrasados: programa de anistia segue até o final do ano

Ainda é possível aproveitar as facilidades oferecidas pelo programa de anistia fiscal da Prefeitura de Goianá. Tem direito à anistia de 60% dos encargos, quem fizer a quitação dos débitos à vista até o dia 31 de dezembro. Para a retirada total de juros e multa, o prazo para adesão ao programa venceu no dia 11 de outubro.

Estão incluídos nos critérios da lei nº 820/2019 os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. Para quitar a dívida, o contribuinte deverá arcar com o valor principal acrescido da atualização monetária integral, mas com redução de 60% no valor da multa e dos juros de mora.

Para fazer jus à anistia, os interessados devem comparecer à Prefeitura para emitir a guia de pagamento. O programa engloba os débitos de IPTU e ISSQN, além das taxas de Esgoto, de Conservação, de Licença e de Localização e Funcionamento. A regra também vale para os saldos remanescentes de parcelamentos descumpridos e rescindidos.