DECRETO 084-2023 CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE GOIANÁ
Publicado em: 11 de agosto de 2023
LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Paulo Gustavo- LPG (lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Quem poderá receber o recurso?
Pessoas Físicas ou jurídicas, grupos, coletivos artísticos, associações e demais proponentes que apliquem projetos audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e regulamentos dos editais.
Quais ações que a Lei Paulo Gustavo contempla?
> Produção de audiovisuais;
> Apoio as reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (públicas ou privadas), bem como de cinemas de ruas e itinerantes;
> Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
> Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual.
LEI ALDIR BLANC
A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei terá vigência de 5 anos e prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Quem são os beneficiários?
Trabalhadores da cultura, entidades/coletivos, pessoas físicas e jurídica que atuam na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Quais ações e atividades que a Lei Aldir Blanc – LAB contempla?
Todas as manifestações artístico-cultural do município, que abrange diversas áreas, como: artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e toda e qualquer manifestação cultural.
Para receber os recursos os interessados deverão inscrever em Editais e Chamamento Público que serão lançados pela Prefeitura Municipal.
Fique atento, todas as informações serão divulgadas pelos nossos canais de comunicação!
LEGISLAÇÃO
Decreto n° 11.525 de 11 de maio de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
Institui a Política Nacional Aldir Blancde Fomento à Cultura.
GOIANÁ JÁ ESTÁ APROVADA PARA RECEBER OS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO
A Secretaria de Turismo e Cultura já cadastrou o Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo e fez a Adesão.
LEI PAULO GUSTAVO – PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA
Publicado em: 11 de maio de 2023
A Secretaria de Turismo e Cultura de Goianá informa que está disponível a consulta pública simplificada sobre a Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
O objetivo é reunir dados para nortear a elaboração de Planos de Ação para o setor cultural do município, por isso, a participação de todos, especialmente aos fazedores de cultura goianaeses, é muito importante para que editais da lei sejam elaborados conforme a realidade de Goianá.
Clique no link https://shre.ink/QUFF e responda com atenção ao formulário.
Contamos com a sua participação!
“A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.”
Saiba mais em: https://shre.ink/QUbA
