A Administração Municipal de Goianá busca ampliar a arrecadação e, ao mesmo tempo, facilitar a vida de quem está em débito com a Prefeitura. Esses são os objetivos do Programa de Anistia Fiscal regulamentado pela Lei nº 866/2021. Os critérios incluem os débitos vencidos até o dia 31 de janeiro de 2021.
Para quitar a dívida, o contribuinte terá que arcar com o valor principal mais a atualização monetária integral, mas com redução dos encargos.
Terá direito à anistia de 100% sobre multa e juros, quem fizer a quitação total dos débitos até o dia 24 de abril. Após essa data, a redução será de 60%. O prazo para aderir ao programa termina no dia 24 de maio.
Para fazer jus à anistia, os interessados devem comparecer à Prefeitura para protocolar o requerimento específico e emitir a guia de pagamento. Estão incluídos no programa os débitos de IPTU e ISSQN, além das taxas de Esgoto, de Conservação, de Licença e de Localização e Funcionamento.